REsp 2046083 - DECISAO

REsp 2046083 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região apreciou a matéria de forma fundamentada, não existindo omissão nos termos alegados; reconheceu-se que o mandado de segurança é via adequada quando os efeitos patrimoniais são consequência da anulação do ato administrativo; e adotou-se a orientação da jurisprudência do STJ de que a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia deve incluir parcelas de natureza permanente percebidas na data da aposentadoria. Aplicou-se a Súmula 568/STJ para julgamento monocrático e afastou-se a majoração de honorários por força da Súmula 105/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento Monocrático
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj
Administrativo Processual Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Mandado De Segurança Honorários Advocatícios Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Apelado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Adequação da via eleita (mandado de segurança) para obter pagamento de quantia relativa a período pretérito
  3. 3 Base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia (rubricas a incluir/excluir)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região apreciou a matéria de forma fundamentada, não existindo omissão nos termos alegados; reconheceu-se que o mandado de segurança é via adequada quando os efeitos patrimoniais são consequência da anulação do ato administrativo; e adotou-se a orientação da jurisprudência do STJ de que a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia deve incluir parcelas de natureza permanente percebidas na data da aposentadoria. Aplicou-se a Súmula 568/STJ para julgamento monocrático e afastou-se a majoração de honorários por força da Súmula 105/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Descabe a majoração de honorários advocatícios em razão da Súmula 105/STJ