REsp 2180845 - DECISAO

REsp 2180845 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto a questões suscitadas pela União (notadamente prescrição e natureza remuneratória de determinadas verbas), houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso, o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provido) Acórdão Anulado E Autos Retornados Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Recurso especial provido; acórdão anulado por omissão e autos retornados ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Cálculo Da Remuneração, Prescrição, Omissão Do Acórdão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Administrativo Processual Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Cálculo Da Remuneração Prescrição Omissão Do Acórdão Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provido) Acórdão Anulado E Autos Retornados Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à prescrição quinquenal entre aposentadoria e ajuizamento
  2. 2 inclusão do décimo-terceiro, férias, terço constitucional e auxílio-alimentação na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  3. 3 caráter remuneratório ou indenizatório de adicionais como insalubridade e auxílio-alimentação

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto a questões suscitadas pela União (notadamente prescrição e natureza remuneratória de determinadas verbas), houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso, o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão anulado por omissão e autos retornados ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por omissão.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento dos embargos declaratórios, com enfrentamento expresso das questões omitidas.