AREsp 2773792 - DECISAO

AREsp 2773792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC e observados os limites legais.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICIPIO DE CATUNDA; Apelada/autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Licença Prêmio, Férias, Terço Constitucional, Conversão Em Pecúnia, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Remessa Necessária, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Licença Prêmio Férias Terço Constitucional Conversão Em Pecúnia Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE CATUNDA

Recorrente/agravante

AUTORA

Apelada/autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal (Decreto nº 20.910/32) sobre a conversão em pecúnia de férias e terço constitucional
  2. 2 momento de início do prazo prescricional/nascimento do direito de ação
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC e observados os limites legais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais legais.