REsp 2177926 - DECISAO

REsp 2177926 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal regional concluiu que o direito à desaverbação e à conversão em pecúnia somente surgiu com a averbação/revisão administrativa do tempo especial, ocorrida após a aposentadoria (Portaria SEGAD/NEMS/RS nº 02 de 03.01.2019), de modo que não houve decurso do prazo prescricional aplicável; assim, não se reconheceu a existência de ato jurídico perfeito impeditivo nem prescrição aplicável ao pedido do autor, e manteve-se a conversão para evitar enriquecimento ilícito da Administração.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Ronald Franke
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado: Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Prescrição Quinquenal, Ato Jurídico Perfeito, Averbação, Revisão De Aposentadoria, Enriquecimento Ilícito
Direito Administrativo Direito Processual Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Prescrição Quinquenal Ato Jurídico Perfeito Averbação Revisão De Aposentadoria +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Ronald Franke

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para conversão em pecúnia de licença-prêmio
  2. 2 possibilidade de desaverbação e conversão em pecúnia quando há revisão/averbação posterior
  3. 3 alegação de ato jurídico perfeito por averbação anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal regional concluiu que o direito à desaverbação e à conversão em pecúnia somente surgiu com a averbação/revisão administrativa do tempo especial, ocorrida após a aposentadoria (Portaria SEGAD/NEMS/RS nº 02 de 03.01.2019), de modo que não houve decurso do prazo prescricional aplicável; assim, não se reconheceu a existência de ato jurídico perfeito impeditivo nem prescrição aplicável ao pedido do autor, e manteve-se a conversão para evitar enriquecimento ilícito da Administração.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.