REsp 2136728 - DECISAO

Parties: Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento (decisão Monocrática)
Legal Topics: Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Adicional De Insalubridade, Juros De Mora (selic), Honorários Advocatícios

Direito Administrativo Direito Processual Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Adicional De Insalubridade Juros De Mora (selic) Honorários Advocatícios

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída e não computada em dobro
2 base de cálculo da indenização por conversão em pecúnia (verbas de natureza permanente vs adicional de insalubridade)
3 termo inicial dos juros de mora (incidência da SELIC)