AREsp 2786503 - DECISAO

AREsp 2786503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão recorrida com base em precedentes do STJ que reconhecem o direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada sem necessidade de prévio requerimento administrativo e fixam a aposentadoria como termo inicial da prescrição, além de constatar que a matéria relativa à interpretação de lei municipal não é revisível no recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VALENÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 83 Do STJ, Tema 516 Do STJ
Direito Administrativo Processual Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Prescrição Honorários Advocatícios Súmula 83 Do STJ Tema 516 Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE VALENÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional para conversão em pecúnia de licença-prêmio
  2. 2 necessidade ou não de prévio requerimento administrativo para conversão em pecúnia
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 83 do STJ e n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão recorrida com base em precedentes do STJ que reconhecem o direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada sem necessidade de prévio requerimento administrativo e fixam a aposentadoria como termo inicial da prescrição, além de constatar que a matéria relativa à interpretação de lei municipal não é revisível no recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial