REsp 2188398 - DECISAO

REsp 2188398 - DECISAO

Não conhecer do ponto relativo ao art. 1.022 do CPC por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF); aplicar jurisprudência consolidada (Tema 1086/STJ) autorizando a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e determinando que a base de cálculo inclua verbas de natureza permanente, excluindo adicional de insalubridade (e periculosidade); reconhecer aplicabilidade imediata da EC 113/2021 aos consectários; e, por fim, majorar em 20% os honorários anteriormente fixados, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Honorários Advocatícios, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Tema 1086/stj, Emenda Constitucional 113/2021
Direito Administrativo Processo Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Honorários Advocatícios Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Tema 1086/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída por servidor inativo
  2. 2 Definição da base de cálculo da conversão em pecúnia — inclusão de verbas de natureza permanente
  3. 3 Exclusão do adicional de insalubridade e de periculosidade da base de cálculo

Ratio Decidendi

Não conhecer do ponto relativo ao art. 1.022 do CPC por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF); aplicar jurisprudência consolidada (Tema 1086/STJ) autorizando a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e determinando que a base de cálculo inclua verbas de natureza permanente, excluindo adicional de insalubridade (e periculosidade); reconhecer aplicabilidade imediata da EC 113/2021 aos consectários; e, por fim, majorar em 20% os honorários anteriormente fixados, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoração, em 20%, dos honorários anteriormente fixados nas instâncias ordinárias
  • Publique-se e intimem-se