REsp 2124010 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada já excluiu o adicional de insalubridade da base de cálculo e a jurisprudência do STJ consolidou a inclusão das demais verbas remuneratórias (auxílio-alimentação, abono de permanência, gratificação natalina, terço de férias) na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia; a recorrente não trouxe elementos suficientes para modificar a decisão agravada.

Parties: Agravante: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Licença Prêmio, Base De Cálculo, Aposentadoria, Remuneração

Administrativo Licença Prêmio Base De Cálculo Aposentadoria Remuneração

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Se verbas como auxílio-alimentação, abono de permanência, gratificação natalina e terço constitucional de férias integram a base de cálculo para conversão da licença-prêmio em pecúnia
2 Se o adicional de insalubridade deve ser excluído da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão agravada que excluiu o adicional de insalubridade da base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia