AR 6603 - ACORDAO

AR 6603 - ACORDAO

Admitida apenas a porção da ação que versou sobre alegado julgamento extra petita, o Tribunal considerou que o acórdão rescindendo não incorreu em julgamento extra petita porque interpretou a petição inicial de forma lógico-sistemática dentro dos limites da demanda; parcela das normas invocadas não foi apreciada no decisum rescindendo, atraindo o óbice da Súmula 515/STF; a Súmula 343/STF não se aplica por ausência de precedentes apresentados pela ré sobre a matéria; por fim, a LOMAN afasta a percepção de licença-prêmio por magistrados, inviabilizando que sua remuneração atual sirva de base para a conversão das licenças adquiridas em cargo diverso, razão pela qual a ação rescisória, na...

Parties
Autor: Décio Teixeira de Carvalho Júnior; Autor: Alexandre Érico Alves da Silva; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
admitido parcialmente o pedido; ação rescisória, na porção admitida, julgada improcedente; revogada a tutela provisória anteriormente deferida
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Coisa Julgada Administrativa, Julgamento Extra Petita, Súmula 515/stf, Súmula 343/stf, LOMAN (lc 35/79), Art. 87 Da Lei 8.112/90
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário (quanto À Conversão Em Pecúnia) Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Coisa Julgada Administrativa Julgamento Extra Petita Súmula 515/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Décio Teixeira de Carvalho Júnior

Autor

Alexandre Érico Alves da Silva

Autor

União

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da inicial
  2. 2 incidência da Súmula 515/STF
  3. 3 incidência da Súmula 343/STF

Ratio Decidendi

Admitida apenas a porção da ação que versou sobre alegado julgamento extra petita, o Tribunal considerou que o acórdão rescindendo não incorreu em julgamento extra petita porque interpretou a petição inicial de forma lógico-sistemática dentro dos limites da demanda; parcela das normas invocadas não foi apreciada no decisum rescindendo, atraindo o óbice da Súmula 515/STF; a Súmula 343/STF não se aplica por ausência de precedentes apresentados pela ré sobre a matéria; por fim, a LOMAN afasta a percepção de licença-prêmio por magistrados, inviabilizando que sua remuneração atual sirva de base para a conversão das licenças adquiridas em cargo diverso, razão pela qual a ação rescisória, na...

Court Disposition

admitido parcialmente o pedido; ação rescisória, na porção admitida, julgada improcedente; revogada a tutela provisória anteriormente deferida

Orders

  • julgada improcedente a ação rescisória na porção admitida
  • revogada a tutela provisória antes deferida