REsp 2094543 - DECISAO

REsp 2094543 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora e às consequências da EC 113/2021, e tendo sido arguida a violação do art. 1.022 do CPC, o Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração, por se tratar de vício que impede o adequado enfrentamento da controvérsia.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAPÁ; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Para Anular Acórdão E Retorno À Origem
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Correção Monetária, Juros De Mora, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Emenda Constitucional Nº 113/2021
Direito Administrativo Direito Processual Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Correção Monetária Juros De Mora Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Para Anular Acórdão E Retorno À Origem

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da correção monetária e dos juros de mora
  2. 2 conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia por ocasião da aposentadoria
  3. 3 omissão do acórdão quanto à correção monetária após a EC 113/2021

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora e às consequências da EC 113/2021, e tendo sido arguida a violação do art. 1.022 do CPC, o Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração, por se tratar de vício que impede o adequado enfrentamento da controvérsia.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anula-se o acórdão recorrido.
  • Determina-se o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.