REsp 2195277 - DECISAO

REsp 2195277 - DECISAO

Verificado o cumprimento dos requisitos próprios de admissibilidade do agravo (tempestividade, regularidade de representação e impugnação específica), determinou-se a conversão do agravo em recurso especial para que este seja submetido à análise de admissibilidade e possível seleção como representativo da controvérsia, com abertura de vista ao Ministério Público Federal por 15 dias para manifestação, nos termos regimentais aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo (convertido Em Recurso Especial) / Conversão Em Recurso Especial Para Exame De Admissibilidade E Possível Seleção Como Representativo Da Controvérsia (fase Pré Distributiva/afetação)
Outcome
Conversão do agravo em recurso especial; abertura de vista ao Ministério Público Federal; intimação das partes para manifestação; publicação.
Legal Topics
Licença Prêmio, Base De Cálculo, Verbas Indenizatórias, Recursos Repetitivos, Afetação, Representatividade De Controvérsia
Direito Administrativo Processo Civil Licença Prêmio Base De Cálculo Verbas Indenizatórias Recursos Repetitivos Afetação Representatividade De Controvérsia

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo (convertido Em Recurso Especial) / Conversão Em Recurso Especial Para Exame De Admissibilidade E Possível Seleção Como Representativo Da Controvérsia (fase Pré Distributiva/afetação)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade do cômputo de verbas de natureza indenizatória, que não integram a remuneração permanente, na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia
  2. 2 Admissibilidade e seleção do recurso como representativo da controvérsia para afetação sob o rito dos recursos repetitivos
  3. 3 Aplicação das normas regimentais do STJ relativas à Comissão Gestora de Precedentes e ao procedimento de afetação

Ratio Decidendi

Verificado o cumprimento dos requisitos próprios de admissibilidade do agravo (tempestividade, regularidade de representação e impugnação específica), determinou-se a conversão do agravo em recurso especial para que este seja submetido à análise de admissibilidade e possível seleção como representativo da controvérsia, com abertura de vista ao Ministério Público Federal por 15 dias para manifestação, nos termos regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Conversão do agravo em recurso especial; abertura de vista ao Ministério Público Federal; intimação das partes para manifestação; publicação.

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial.
  • Abrir vista dos autos ao Ministério Público Federal pelo prazo de 15 dias para pronunciar-se acerca da admissibilidade do referido recurso especial como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ.