REsp 2008311 - DECISAO

REsp 2008311 - DECISAO

Afasta-se a alegada omissão e mantém-se o entendimento de que não há limitação temporal no título coletivo, de modo que o exequente não é ilegitimado por ter se aposentado após o trânsito em julgado; no mérito, dá-se parcial provimento ao recurso especial para declarar que o adicional de insalubridade deve ser excluído da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, em observância à jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Ilegitimidade Ativa, Fundamentação Judicial
Processual Civil Administrativo Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Ilegitimidade Ativa Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

EXEQUENTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alegação de ilegitimidade ativa por aposentadoria posterior ao trânsito em julgado
  3. 3 inclusão ou exclusão de parcelas (auxílio-alimentação, adicional de insalubridade) na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegada omissão e mantém-se o entendimento de que não há limitação temporal no título coletivo, de modo que o exequente não é ilegitimado por ter se aposentado após o trânsito em julgado; no mérito, dá-se parcial provimento ao recurso especial para declarar que o adicional de insalubridade deve ser excluído da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, em observância à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Declarar que o adicional de insalubridade deve ser excluído da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.
  • Intimem-se.