REsp 2195249 - DECISAO

REsp 2195249 - DECISAO

Converteu-se o agravo em recurso especial e abriu-se vista ao Ministério Público Federal por 15 dias para manifestar-se sobre a admissibilidade do recurso como representativo da controvérsia, com fundamento no art. 44 do RISTJ e na Portaria STJ/GP 59, procedendo-se à seleção de processos que tratam da mesma questão jurídica para fins de eventual afetação pelo rito dos repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (convertido De Agravo) / Fase De Admissibilidade Anterior À Distribuição; Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Agravo convertido em recurso especial; abertura de vista ao Ministério Público Federal para manifestação sobre a admissibilidade como representativo da controvérsia; intimação das partes para apresentação de manifestações no mesmo prazo; seleção de processos relacionados.
Legal Topics
Licença Prêmio, Base De Cálculo, Verbas Indenizatórias, Recursos Repetitivos, Afetação
Processo Civil Direito Administrativo Precedentes E Recursos Repetitivos Licença Prêmio Base De Cálculo Verbas Indenizatórias Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (convertido De Agravo) / Fase De Admissibilidade Anterior À Distribuição; Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 possibilidade do cômputo de verbas de natureza indenizatória, que não integram a remuneração permanente do servidor, na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia

Ratio Decidendi

Converteu-se o agravo em recurso especial e abriu-se vista ao Ministério Público Federal por 15 dias para manifestar-se sobre a admissibilidade do recurso como representativo da controvérsia, com fundamento no art. 44 do RISTJ e na Portaria STJ/GP 59, procedendo-se à seleção de processos que tratam da mesma questão jurídica para fins de eventual afetação pelo rito dos repetitivos.

Court Disposition

Agravo convertido em recurso especial; abertura de vista ao Ministério Público Federal para manifestação sobre a admissibilidade como representativo da controvérsia; intimação das partes para apresentação de manifestações no mesmo prazo; seleção de processos relacionados.

Orders

  • Converto o agravo em recurso especial.
  • Selecionam-se os processos REsp n. 2.183.153/RS e AREsps n. 2.786.456/RS, 2.786.453/RS e 2.799.693/SC como versando sobre a mesma questão jurídica.