REsp 2195275 - DECISAO

REsp 2195275 - DECISAO

Verificada a distinção fático-jurídica em relação ao Tema 1.033/STJ, o pedido de distinção foi acolhido, tornando sem efeito decisões anteriores, prejudicando o agravo interno e determinando a conversão do AREsp em recurso especial, com vista ao Ministério Público Federal, para possibilitar exame mais detalhado do tema sem aguardar o Tema 1.033/STJ.

Parties
Recorrente: União; Agravante: parte requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (aresp) / Decisão Interlocutória: Pedido De Distinção Acolhido E Conversão Do Aresp Em Recurso Especial, Com Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
pedido de distinção deferido; decisões de fls. 433-434 e 370-377 tornadas sem efeito; Agravo Interno de fls. 381-388 prejudicado; AREsp convertido em recurso especial; determinada vista ao Ministério Público Federal
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Prescrição, Temas Repetitivos (tema 1.086/stj; Tema 1.033/stj)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Prescrição Temas Repetitivos (tema 1.086/stj; Tema 1.033/stj)

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

parte requerente

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (aresp) / Decisão Interlocutória: Pedido De Distinção Acolhido E Conversão Do Aresp Em Recurso Especial, Com Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 se o caso dos autos se confunde com o Tema 1.033/STJ
  2. 2 direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para fins de aposentadoria
  3. 3 se a conversão em pecúnia está condicionada à comprovação de que a não fruição decorreu do interesse da Administração Pública

Ratio Decidendi

Verificada a distinção fático-jurídica em relação ao Tema 1.033/STJ, o pedido de distinção foi acolhido, tornando sem efeito decisões anteriores, prejudicando o agravo interno e determinando a conversão do AREsp em recurso especial, com vista ao Ministério Público Federal, para possibilitar exame mais detalhado do tema sem aguardar o Tema 1.033/STJ.

Court Disposition

pedido de distinção deferido; decisões de fls. 433-434 e 370-377 tornadas sem efeito; Agravo Interno de fls. 381-388 prejudicado; AREsp convertido em recurso especial; determinada vista ao Ministério Público Federal

Orders

  • Defiro o pedido de distinção
  • Torno sem efeito as decisões de fls. 433-434 e 370-377