REsp 2138480 - DECISAO

REsp 2138480 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à pretensão da recorrente porque o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a conversão de licença-prêmio e a composição da base de cálculo foram corretamente reconhecidas; a correção monetária aplica-se pelo IPCA-E para os períodos anteriores a 09/12/2021 e a SELIC aplica-se a partir de 09/12/2021 por força da Emenda Constitucional nº 113/2021; os juros de mora são contados a partir da citação e, antes de 09/12/2021, emprega-se o índice de remuneração da caderneta de poupança; não houve omissão de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Servidor Público Federal, Base De Cálculo Da Remuneração, Abono De Permanência, Auxílio Alimentação, Décimo Terceiro Proporcional, Terço Constitucional De Férias, Correção Monetária, Juros De Mora, Incidência Da Taxa SELIC, Prequestionamento, Omissão De Fundamentação
Direito Administrativo Processo Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Servidor Público Federal Base De Cálculo Da Remuneração Abono De Permanência Auxílio Alimentação +7 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozida para servidor federal inativo
  2. 2 composição da base de cálculo da conversão em pecúnia
  3. 3 índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à pretensão da recorrente porque o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a conversão de licença-prêmio e a composição da base de cálculo foram corretamente reconhecidas; a correção monetária aplica-se pelo IPCA-E para os períodos anteriores a 09/12/2021 e a SELIC aplica-se a partir de 09/12/2021 por força da Emenda Constitucional nº 113/2021; os juros de mora são contados a partir da citação e, antes de 09/12/2021, emprega-se o índice de remuneração da caderneta de poupança; não houve omissão de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração opostos por ambas as partes foram rejeitados.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC/2015).