REsp 2152171 - DECISAO

REsp 2152171 - DECISAO

Havendo precedentes desta Corte que qualificam o adicional de insalubridade como verba não permanente e que não integra a remuneração, o recurso especial merece provimento parcial para excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, mantendo-se, contudo, a inclusão das demais verbas de natureza permanente na base de cálculo quando presentes na última remuneração do servidor em atividade.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, para excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Adicional De Insalubridade
Administrativo Direito Previdenciário Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Adicional De Insalubridade

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  2. 2 Determinação das verbas de natureza permanente que compõem a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  3. 3 Alegação de omissão de decisão (art. 1.022, I e II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo precedentes desta Corte que qualificam o adicional de insalubridade como verba não permanente e que não integra a remuneração, o recurso especial merece provimento parcial para excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, mantendo-se, contudo, a inclusão das demais verbas de natureza permanente na base de cálculo quando presentes na última remuneração do servidor em atividade.

Court Disposition

DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, para excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.