AREsp 2788241 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) não houve prequestionamento das matérias suscitadas, atraindo a aplicação da Súmula 282/STF; (ii) eventual reforma exigiria interpretação de norma estadual/lei local, impedindo o exame pelo STJ (Súmula 280/STF); e (iii) parte das alegações demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ SOARES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer O Recurso Especial
Outcome
Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Interpretação De Lei Local, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 282/stf E 280/stf
Processual Civil Administrativo Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Prequestionamento Súmula 7/stj Interpretação De Lei Local Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JOSÉ SOARES DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 Interpretação de norma estadual/lei local (Súmula 280/STF)
  3. 3 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) não houve prequestionamento das matérias suscitadas, atraindo a aplicação da Súmula 282/STF; (ii) eventual reforma exigiria interpretação de norma estadual/lei local, impedindo o exame pelo STJ (Súmula 280/STF); e (iii) parte das alegações demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).