REsp 2192389 - DECISAO

REsp 2192389 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC e a pretensão recursal implicaria no reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, justificando a não admissão do recurso nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: GILBERTO VIANNA FERREIRA DA SILVA; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Pelo Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Prescrição, Fundamentação Judicial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Prescrição Fundamentação Judicial Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

GILBERTO VIANNA FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Pelo Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC/2015 (ausência de fundamentação)
  2. 2 Aplicação do Tema 1086/STJ sobre conversão em pecúnia de licença-prêmio
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC e a pretensão recursal implicaria no reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, justificando a não admissão do recurso nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.