REsp 2136367 - DECISAO

REsp 2136367 - DECISAO

Como a matéria relativa à possibilidade de fixação equitativa dos honorários sucumbenciais está afetada à repercussão geral (Tema 1255), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento conforme a orientação do paradigma; no mérito do acórdão recorrido o Tribunal a quo concluiu que não ocorreu prescrição e que não é possível a conversão em pecúnia de licença-prêmio já usufruída/contada em dobro para abono de permanência.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: ANTONIO VICENTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Aguardar Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia (tema 1255)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1255) e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento conforme a orientação do paradigma.
Legal Topics
Licença Prêmio, Abono De Permanência, Conversão Em Pecúnia, Honorários Advocatícios, Prescrição, Repercussão Geral (tema 1255)
Administrativo Processual Civil Licença Prêmio Abono De Permanência Conversão Em Pecúnia Honorários Advocatícios Prescrição Repercussão Geral (tema 1255)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ANTONIO VICENTE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Aguardar Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia (tema 1255)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição para conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada
  2. 2 Possibilidade de conversão em pecúnia quando a licença-prêmio já foi contada em dobro para fins de abono de permanência
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 8º do CPC/2015 (fixação equitativa de honorários) em face de temas afetados à repercussão geral

Ratio Decidendi

Como a matéria relativa à possibilidade de fixação equitativa dos honorários sucumbenciais está afetada à repercussão geral (Tema 1255), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento conforme a orientação do paradigma; no mérito do acórdão recorrido o Tribunal a quo concluiu que não ocorreu prescrição e que não é possível a conversão em pecúnia de licença-prêmio já usufruída/contada em dobro para abono de permanência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1255) e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento conforme a orientação do paradigma.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região
  • Aguardar publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1255)