AREsp 2618218 - DECISAO

AREsp 2618218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, por entender que o acórdão recorrido não padecia de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que a remessa necessária foi corretamente dispensada por o proveito econômico ser mensurável e inferior ao limite legal, que a não-incidência tributária é consectário do provimento não acarretando ilegitimidade da UTFPR, e que os índices de correção e juros devem observar IPCA-E e regime anterior (juros da caderneta) e, a partir de 09/12/2021, a SELIC, nos termos da EC nº 113/2021.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Adicional De Insalubridade, Ilegitimidade Passiva, Remessa Necessária, Correção Monetária E Juros De Mora, Emenda Constitucional Nº 113/2021
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Adicional De Insalubridade +4 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 obrigatoriedade da remessa necessária em sentenças ilíquidas
  3. 3 ilegitimidade passiva quanto à não incidência tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, por entender que o acórdão recorrido não padecia de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que a remessa necessária foi corretamente dispensada por o proveito econômico ser mensurável e inferior ao limite legal, que a não-incidência tributária é consectário do provimento não acarretando ilegitimidade da UTFPR, e que os índices de correção e juros devem observar IPCA-E e regime anterior (juros da caderneta) e, a partir de 09/12/2021, a SELIC, nos termos da EC nº 113/2021.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.
  • Publique-se.