AREsp 1343525 - DECISAO

AREsp 1343525 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Legal Topics
Licença Prêmio, Desaverbação, Prescrição, Conversão Em Pecúnia, Tempo De Serviço Especial, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Previdenciário Licença Prêmio Desaverbação Prescrição Conversão Em Pecúnia Tempo De Serviço Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prescrição da pretensão de revisão de aposentadoria
  3. 3 Renúncia tácita à prescrição e seus efeitos