REsp 2168145 - DECISAO

REsp 2168145 - DECISAO

O Relator manteve o entendimento do tribunal de origem sobre a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída e sobre a composição da base de cálculo por verbas de natureza permanente, bem como a exclusão do adicional de insalubridade por sua natureza não permanente; declarou inviável o conhecimento de pretensões não enfrentadas pelo tribunal a quo por ausência de prequestionamento (aplicando Súmula 211/STJ); concedeu parcialmente provimento ao recurso apenas para excluir a majoração dos honorários recursais, por se tratar de alteração parcial do resultado do julgado que impede a aplicação do art.85, §11, do CPC para majorar honorários recursais.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial para excluir a majoração dos honorários recursais.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo Da Indenização, Adicional De Insalubridade, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Atualização Monetária E Juros (selic, IPCA E)
Direito Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Da Indenização Adicional De Insalubridade Honorários Advocatícios Recursais +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída e não contada em dobro
  2. 2 composição da base de cálculo da conversão em pecúnia pelas verbas de natureza permanente
  3. 3 exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo por natureza indenizatória

Ratio Decidendi

O Relator manteve o entendimento do tribunal de origem sobre a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída e sobre a composição da base de cálculo por verbas de natureza permanente, bem como a exclusão do adicional de insalubridade por sua natureza não permanente; declarou inviável o conhecimento de pretensões não enfrentadas pelo tribunal a quo por ausência de prequestionamento (aplicando Súmula 211/STJ); concedeu parcialmente provimento ao recurso apenas para excluir a majoração dos honorários recursais, por se tratar de alteração parcial do resultado do julgado que impede a aplicação do art.85, §11, do CPC para majorar honorários recursais.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial para excluir a majoração dos honorários recursais.

Orders

  • DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial, para excluir a majoração dos honorários recursais.
  • Publique-se e intimem-se.