REsp 2005108 - DECISAO

REsp 2005108 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento consolidado de que, havendo averbação de tempo especial posteriores à aposentadoria que tornam desnecessário o cômputo de licenças-prêmio, o termo inicial da prescrição é a data da averbação (actio nata), afastando-se a prescrição; ademais, observou-se a jurisprudência do STJ sobre base de cálculo da conversão em pecúnia e índices de correção monetária aplicáveis às condenações da Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Licença Prêmio, Prescrição, Correção Monetária, Base De Cálculo, Honorários Advocatícios, Averbação De Tempo Especial, Conversão Em Pecúnia, Abate Teto
Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Licença Prêmio Prescrição Correção Monetária Base De Cálculo Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em caso de averbação de tempo especial (princípio da actio nata)
  2. 2 possibilidade de desaverbação de licença-prêmio computada em dobro quando a averbação de tempo especial torna-a desnecessária
  3. 3 conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia para servidores aposentados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento consolidado de que, havendo averbação de tempo especial posteriores à aposentadoria que tornam desnecessário o cômputo de licenças-prêmio, o termo inicial da prescrição é a data da averbação (actio nata), afastando-se a prescrição; ademais, observou-se a jurisprudência do STJ sobre base de cálculo da conversão em pecúnia e índices de correção monetária aplicáveis às condenações da Fazenda Pública.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 20% dos honorários anteriormente fixados
  • Publique-se e intimem-se