AREsp 2800767 - DECISAO

AREsp 2800767 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, não conheceu-se do recurso especial porque a parte não comprovou, nos autos, a existência dos períodos de férias e licenças-prêmio não gozadas, ônus que lhe impunha o art. 373, I, CPC/2015; além disso, a revisão administrativa do ato concessivo e a prova de pagamentos já efetuados indicam necessidade de devolução de valores, e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto probatório, óbice da Súmula 7/STJ; procedimentalmente, não cabe agravo em recurso especial contra decisão baseada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, devendo, em regra, ter sido interposto agravo interno no tribunal de origem.

Parties
Agravoante/recorrente: Emir Martins Filho; Agravado/recorrido: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (negado Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo parcialmente conhecido para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licença Prêmio, Férias Não Gozadas, Conversão Em Pecúnia, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Art. 1.030, I, B, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Licença Prêmio Férias Não Gozadas Conversão Em Pecúnia Ônus Da Prova Súmula 7/stj Art. 1.030, I, B, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Emir Martins Filho

Agravoante/recorrente

Estado do Piauí

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (negado Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 desnecessidade de devolução dos valores recebidos de boa-fé
  2. 2 comprovação de períodos de férias e licenças-prêmio não gozadas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, não conheceu-se do recurso especial porque a parte não comprovou, nos autos, a existência dos períodos de férias e licenças-prêmio não gozadas, ônus que lhe impunha o art. 373, I, CPC/2015; além disso, a revisão administrativa do ato concessivo e a prova de pagamentos já efetuados indicam necessidade de devolução de valores, e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto probatório, óbice da Súmula 7/STJ; procedimentalmente, não cabe agravo em recurso especial contra decisão baseada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, devendo, em regra, ter sido interposto agravo interno no tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo e, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.