REsp 1667210 - DECISAO

REsp 1667210 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida (cotejo analítico e demonstração de similitude fática) previsto no art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e no RISTJ; ademais, na hipótese concreta o autor havia optado pela utilização da licença-prêmio para contagem de abono de permanência, afastando o direito à conversão em pecúnia.

Parties
Recorrente: ANGELICO CORREA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Abono De Permanência, Recursos Repetitivos, Dissídio Jurisprudencial, Tema 1086/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Abono De Permanência Recursos Repetitivos Dissídio Jurisprudencial Tema 1086/stj

Case Brief

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Parties

ANGELICO CORREA DA ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a licença-prêmio não usufruída e não contada em dobro para fins de aposentadoria pode ser convertida em pecúnia
  2. 2 Se a opção do servidor pela contagem para abono de permanência impede a conversão em pecúnia e se a divergência jurisprudencial foi demonstrada nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida (cotejo analítico e demonstração de similitude fática) previsto no art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e no RISTJ; ademais, na hipótese concreta o autor havia optado pela utilização da licença-prêmio para contagem de abono de permanência, afastando o direito à conversão em pecúnia.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se