AREsp 2815426 - DECISAO

AREsp 2815426 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que períodos de licença-prêmio computados para concessão do abono de permanência não podem ser convertidos em pecúnia para evitar dupla utilização, a análise do alegado direito à conversão ou compensação dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, aplicando-se também a Súmula 83/STJ; majorou-se em 10% os honorários já arbitrados quando cabível.

Parties
Agravante: IVAIR DE OLIVEIRA e outros; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento De Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Licença Prêmio, Abono De Permanência, Conversão Em Pecúnia, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ação Coletiva
Administrativo Processual Civil Licença Prêmio Abono De Permanência Conversão Em Pecúnia Coisa Julgada Execução De Sentença Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

IVAIR DE OLIVEIRA e outros

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento De Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio utilizada para cômputo do abono de permanência (proibição de utilização em duplicidade)
  3. 3 Alcance do título executivo formado em ação coletiva e limites da coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que períodos de licença-prêmio computados para concessão do abono de permanência não podem ser convertidos em pecúnia para evitar dupla utilização, a análise do alegado direito à conversão ou compensação dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, aplicando-se também a Súmula 83/STJ; majorou-se em 10% os honorários já arbitrados quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se