REsp 2193293 - DECISAO

REsp 2193293 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e desprovido porque as alegações de omissão (art. 1.022 CPC) eram genéricas (incidência da Súmula 284/STF), a ilegitimidade passiva da autarquia não prospera ante sua competência para retenção da exação, houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), a inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), e a discussão sobre atualização pelo índice SELIC e aplicação da EC 113/2021 tem fundamento eminentemente constitucional, não comportando reexame na via especial; assim manteve-se o acórdão recorrido e foram majorados honorários sucumbenciais em 2%.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Auxílio Alimentação, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Incidência Da Taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Constitucional Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Auxílio Alimentação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 17, 240 e 485, VI, do CPC/2015 e aos arts. 41, 49, 68, § 2º, e 87 da Lei n. 8.112/1990
  2. 2 ilegitimidade passiva da autarquia quanto à pretensão acessória de não incidência tributária
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos federais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e desprovido porque as alegações de omissão (art. 1.022 CPC) eram genéricas (incidência da Súmula 284/STF), a ilegitimidade passiva da autarquia não prospera ante sua competência para retenção da exação, houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), a inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), e a discussão sobre atualização pelo índice SELIC e aplicação da EC 113/2021 tem fundamento eminentemente constitucional, não comportando reexame na via especial; assim manteve-se o acórdão recorrido e foram majorados honorários sucumbenciais em 2%.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre a base de cálculo eleita pelas instâncias ordinárias