AREsp 2850632 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; no mérito, confirmou-se que a aposentadoria é o termo inicial da prescrição para conversão de licença-prêmio, que não cabe conversão em pecúnia de período aquisitivo anterior à LC 01/1991 quando o regime anterior não previa o instituto, e que enunciado de tribunal (Tema 516/STJ) não substitui dispositivo de lei federal para fins de cabimento do recurso especial; ainda, foi imposto o pagamento de honorários recursais de 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Prescrição, Gratuidade Da Justiça, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Temas Jurisprudenciais (tema 635 STF, Tema 516 STJ, Tema 1157 Stf)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Prescrição Gratuidade Da Justiça Nulidade Processual +3 more

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Parties

Município de Salvador

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e VI; art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Início da prescrição para conversão de licença-prêmio não usufruída
  3. 3 Conversão em pecúnia de período aquisitivo anterior à Lei Complementar 01/1991 do Município de Salvador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; no mérito, confirmou-se que a aposentadoria é o termo inicial da prescrição para conversão de licença-prêmio, que não cabe conversão em pecúnia de período aquisitivo anterior à LC 01/1991 quando o regime anterior não previa o instituto, e que enunciado de tribunal (Tema 516/STJ) não substitui dispositivo de lei federal para fins de cabimento do recurso especial; ainda, foi imposto o pagamento de honorários recursais de 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC).