AREsp 2804533 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/mérito Do Recurso Especial Impedida)

Legal Issues

1. 1 conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída
2. 2 marco inicial para aquisições de licença-prêmio (Decreto Municipal nº 813/2005)
3. 3 concessão e revisão da assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação à concessão da justiça gratuita exigiria reexame de matéria fático-probatória e documental (presença ou não da hipossuficiência), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o deferimento do benefício pelo Tribunal de origem e decidiu-se pela impossibilidade de analisar as alegadas violações dos arts. 98 e 99 do CPC no recurso especial, determinando ainda a majoração dos honorários quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Não conhecer do recurso especial.
• Quando exista fixação prévia de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar tal verba, em desfavor da parte sucumbente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...