AREsp 2745511 - DECISAO

AREsp 2745511 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às alegações da União (rejeitando a impugnação com fundamento no art. 1.022 do CPC) e afirmou o entendimento dominante do STJ de que a base de cálculo para conversão da licença-prêmio em pecúnia deve abarcar as rubricas que compõem a remuneração permanente do servidor (ex.: auxílio-alimentação pago em pecúnia, saúde suplementar, abono de permanência, décimo terceiro e terço de férias), ao passo que verbas de natureza transitória, como adicional de insalubridade e adicional noturno, devem ser excluídas; por haver desarmonia do acórdão regional ao incluir o adicional de insalubridade, o recurso especial foi parcialmente...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Servidor Público, Aposentadoria
Processual Civil Direito Administrativo Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Servidor Público Aposentadoria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e prequestionamento (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  3. 3 inclusão ou exclusão de rubricas remuneratórias e indenizatórias (auxílio-alimentação, saúde suplementar, abono de permanência, décimo terceiro, terço de férias, adicional de insalubridade, adicional noturno)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às alegações da União (rejeitando a impugnação com fundamento no art. 1.022 do CPC) e afirmou o entendimento dominante do STJ de que a base de cálculo para conversão da licença-prêmio em pecúnia deve abarcar as rubricas que compõem a remuneração permanente do servidor (ex.: auxílio-alimentação pago em pecúnia, saúde suplementar, abono de permanência, décimo terceiro e terço de férias), ao passo que verbas de natureza transitória, como adicional de insalubridade e adicional noturno, devem ser excluídas; por haver desarmonia do acórdão regional ao incluir o adicional de insalubridade, o recurso especial foi parcialmente...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Alterar o acórdão regional para excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.