REsp 2185056 - DECISAO

REsp 2185056 - DECISAO

O tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-lhe provimento porque o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a legitimidade passiva da União (em função da situação previdenciária do servidor e do regime aplicável), não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados, e a apreciação das teses sobre ilegitimidade e honorários demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se entendimento sobre conversão em pecúnia e sobre inclusão das rubricas de natureza permanente na base de cálculo, aplicando-se o Tema 1.086/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelante/parte Demandada: Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE; Recorrido/autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo Da Remuneração, Preclusão/súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios Base De Cálculo Da Remuneração Preclusão/súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE

Apelante/parte Demandada

parte autora

Recorrido/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 direito à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas
  2. 2 legitimidade passiva da União na demanda
  3. 3 composição da base de cálculo da conversão (rubricas de natureza permanente)

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-lhe provimento porque o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a legitimidade passiva da União (em função da situação previdenciária do servidor e do regime aplicável), não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados, e a apreciação das teses sobre ilegitimidade e honorários demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se entendimento sobre conversão em pecúnia e sobre inclusão das rubricas de natureza permanente na base de cálculo, aplicando-se o Tema 1.086/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça