REsp 1653207 - DECISAO

REsp 1653207 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos invocados (art. 87 da Lei 8.112/1990 e art. 7º da Lei 9.527/1997) não contêm comando normativo apto a sustentar a tese recursal; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, e manteve-se o entendimento consolidado de prescrição quinquenal com termo a quo na data da aposentadoria.

Parties
Recorrente: LENYR PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Licença Prêmio, Prescrição Quinquenal, Conversão Em Pecúnia, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Licença Prêmio Prescrição Quinquenal Conversão Em Pecúnia Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LENYR PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo a quo da prescrição quinquenal para conversão de licença-prêmio em pecúnia
  2. 2 alcance dos arts. 87 da Lei 8.112/1990 e 7º da Lei 9.527/1997 quanto à tese recursal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos invocados (art. 87 da Lei 8.112/1990 e art. 7º da Lei 9.527/1997) não contêm comando normativo apto a sustentar a tese recursal; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, e manteve-se o entendimento consolidado de prescrição quinquenal com termo a quo na data da aposentadoria.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.