REsp 2192733 - DECISAO

REsp 2192733 - DECISAO

Não conheceu da alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 por ser genérica e não demonstrar qual questão de direito foi omitida; não conheceu da alegação de violação de normas federais acerca da não inclusão de certas vantagens na remuneração por falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Atualização Monetária, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Atualização Monetária Omissão Em Embargos De Declaração Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Incidência de verbas de natureza permanente na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia
  3. 3 Correção monetária das parcelas desde a data em que cada parcela é devida

Ratio Decidendi

Não conheceu da alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 por ser genérica e não demonstrar qual questão de direito foi omitida; não conheceu da alegação de violação de normas federais acerca da não inclusão de certas vantagens na remuneração por falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.