REsp 2193016 - DECISAO

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Em juízo de retratação, reformou-se parcialmente o acórdão recorrido e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para excluir do cálculo da indenização por conversão da licença-prêmio o adicional de insalubridade, mantendo-se a inclusão do auxílio-alimentação e da saúde suplementar por integrarem a remuneração do cargo efetivo e possuir natureza permanente; não houve condenação quanto ao auxílio-transporte.

Parties
Agravante: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação (agravo Interno Prejudicado)
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Auxílio Alimentação, Auxílio Saúde Suplementar, Auxílio Transporte, Adicional De Insalubridade, Rubricas Remuneratórias
Processual Civil Administrativo Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Auxílio Alimentação Auxílio Saúde Suplementar Auxílio Transporte +2 more

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Parties

DNIT

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação (agravo Interno Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Incluir ou excluir do cálculo da indenização por conversão da licença-prêmio em pecúnia as parcelas percebidas a título de auxílio-alimentação, auxílio saúde suplementar, auxílio-transporte e adicional de insalubridade
  2. 2 Critério para definição das rubricas que integram a base de cálculo (natureza permanente e integração à remuneração do cargo efetivo)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e precedentes do STF sobre adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, reformou-se parcialmente o acórdão recorrido e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para excluir do cálculo da indenização por conversão da licença-prêmio o adicional de insalubridade, mantendo-se a inclusão do auxílio-alimentação e da saúde suplementar por integrarem a remuneração do cargo efetivo e possuir natureza permanente; não houve condenação quanto ao auxílio-transporte.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 278/285 e, por conseguinte, prejudico o Agravo Interno de fls. 289/298; com fundamento nos arts. 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, b e c, e 255, I e III, do RISTJ, dou parcial provimento ao Recurso Especial para reformar parcialmente o acórdão recorrido e...
  • Publique-se e intimem-se.