REsp 2171674 - DECISAO

REsp 2171674 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, por entender que tal adicional é vantagem pecuniária não permanente e não integra a remuneração, mantendo a inclusão das demais verbas de natureza permanente que integravam a última remuneração; reconheceu aplicação do IPCA-E para correção monetária conforme entendimento do STF, fixou os juros de mora desde a citação nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e presidiu que a taxa SELIC incide a partir de 09/12/2021; ainda majorou honorários sucumbenciais em 10% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Adicional De Insalubridade, Adicional Noturno, Auxílio Alimentação, Abono De Permanência, Terço Constitucional De Férias, Décimo Terceiro Salário, Juros E Correção Monetária, Taxa SELIC, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Previdenciário Constitucional Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Adicional De Insalubridade +8 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Composição da base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia
  2. 2 Natureza jurídica do adicional de insalubridade e sua inclusão/exclusão da remuneração
  3. 3 Incidência de juros de mora e correção monetária (IPCA-E e SELIC)

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, por entender que tal adicional é vantagem pecuniária não permanente e não integra a remuneração, mantendo a inclusão das demais verbas de natureza permanente que integravam a última remuneração; reconheceu aplicação do IPCA-E para correção monetária conforme entendimento do STF, fixou os juros de mora desde a citação nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e presidiu que a taxa SELIC incide a partir de 09/12/2021; ainda majorou honorários sucumbenciais em 10% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.

Orders

  • Excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.