REsp 2150286 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ adota como critério para inclusão na base de cálculo da conversão em pecúnia a integração da rubrica à remuneração do cargo efetivo e sua natureza permanente, razão pela qual saúde suplementar, auxílio-alimentação e auxílio-transporte foram corretamente incluídos; igualmente, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Saúde Suplementar, Auxílio Alimentação, Auxílio Transporte, Aplicação De Multa, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Saúde Suplementar Auxílio Alimentação Auxílio Transporte +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 inclusão ou exclusão de valores recebidos a título de saúde suplementar, auxílio-alimentação e auxílio-transporte na base de cálculo para conversão em pecúnia de licença-prêmio
  2. 2 critério para definição da base de cálculo da licença-prêmio indenizada (natureza permanente e integração à remuneração)
  3. 3 possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ adota como critério para inclusão na base de cálculo da conversão em pecúnia a integração da rubrica à remuneração do cargo efetivo e sua natureza permanente, razão pela qual saúde suplementar, auxílio-alimentação e auxílio-transporte foram corretamente incluídos; igualmente, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
  • Manter a inclusão da saúde suplementar, do auxílio-alimentação e do auxílio-transporte na base de cálculo para conversão em pecúnia da licença-prêmio