REsp 2133424 - DECISAO

REsp 2133424 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, omissão ou erro material; o Tribunal de origem havia decidido que o adicional de insalubridade integra a base de cálculo apenas quando caracterizado como verba permanente, e, segundo a jurisprudência do STJ, o adicional de insalubridade é vantagem de natureza transitória, justificando sua exclusão da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.

Parties
Recorrente: UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Adicional De Insalubridade, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Adicional De Insalubridade Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Inclusão ou exclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, omissão ou erro material; o Tribunal de origem havia decidido que o adicional de insalubridade integra a base de cálculo apenas quando caracterizado como verba permanente, e, segundo a jurisprudência do STJ, o adicional de insalubridade é vantagem de natureza transitória, justificando sua exclusão da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.