REsp 1997293 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a pretensão de excluir férias, adicional de férias e 13º salário da base de cálculo para conversão da licença-prêmio em pecúnia não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal e preclusão consumativa; quanto ao adicional de insalubridade, ausenta-se interesse recursal em razão do provimento parcial do recurso especial que já excluiu tal verba da base de cálculo.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Férias, Adicional De Férias, Décimo Terceiro Salário, Adicional De Insalubridade, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Interesse Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Férias Adicional De Férias Décimo Terceiro Salário +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de férias, adicional de férias e 13º salário da base de cálculo para conversão de licença-prêmio em pecúnia
  2. 2 Exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo
  3. 3 Caracterização de inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a pretensão de excluir férias, adicional de férias e 13º salário da base de cálculo para conversão da licença-prêmio em pecúnia não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal e preclusão consumativa; quanto ao adicional de insalubridade, ausenta-se interesse recursal em razão do provimento parcial do recurso especial que já excluiu tal verba da base de cálculo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.