REsp 2203321 - DECISAO

REsp 2203321 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao apelo do INSS, mantendo-se o entendimento do tribunal regional de que cabe a desaverbação e a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas, com compensação, na liquidação, dos valores eventualmente recebidos a título de abono de permanência; rejeitou-se a impugnação genérica ao enquadramento de verbas como permanentes por incidência da Súmula 284/STF; condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, §11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecido Parcialmente E Não Provido Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Desaverbação, Compensação, Honorários Advocatícios Recursais, Base De Cálculo, Súmula 284/stf, Tema 1086/stj
Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Desaverbação Compensação Honorários Advocatícios Recursais +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecido Parcialmente E Não Provido Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desaverbação e conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída
  2. 2 compensação de valores percebidos a título de abono de permanência na liquidação
  3. 3 inclusão de verbas permanentes na base de cálculo da conversão em pecúnia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao apelo do INSS, mantendo-se o entendimento do tribunal regional de que cabe a desaverbação e a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas, com compensação, na liquidação, dos valores eventualmente recebidos a título de abono de permanência; rejeitou-se a impugnação genérica ao enquadramento de verbas como permanentes por incidência da Súmula 284/STF; condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, §11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento na parte conhecida.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, arbitrados em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.