PUIL 4417 - DECISAO

PUIL 4417 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pela Lei 12.153/2009 e pela jurisprudência do STJ (ausência de cotejo analítico e de demonstração de divergência entre Turmas Recursais de Estados diferentes), razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido foi rejeitado (não conhecido).

Parties
Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Juros De Mora, Correção Monetária, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Gratuidades Judiciária
Administrativo Processual Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Juros De Mora Correção Monetária Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Gratuidades Judiciária

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei perante o STJ
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial entre Turmas Recursais de Estados diferentes
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios em diferenças remuneratórias devidas a servidores

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pela Lei 12.153/2009 e pela jurisprudência do STJ (ausência de cotejo analítico e de demonstração de divergência entre Turmas Recursais de Estados diferentes), razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido foi rejeitado (não conhecido).

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Intimem-se.