REsp 2081964 - DECISAO

REsp 2081964 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar da base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia o adicional de insalubridade, em conformidade com a jurisprudência desta Corte que reconhece a natureza transitória do referido adicional e sua exclusão da remuneração para esse fim; manteve-se a majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência mínima, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Adicional De Insalubridade, Auxílio Alimentação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Adicional De Insalubridade Auxílio Alimentação Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  2. 2 inclusão de verbas de caráter permanente (ex.: auxílio-alimentação, abono de permanência, gratificação natalina, terço de férias) na base de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar da base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia o adicional de insalubridade, em conformidade com a jurisprudência desta Corte que reconhece a natureza transitória do referido adicional e sua exclusão da remuneração para esse fim; manteve-se a majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência mínima, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Reconsiderar em parte a decisão de fls. 298-303
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para afastar da base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia o adicional de insalubridade