REsp 2166878 - DECISAO

REsp 2166878 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em especial pela alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC e pela ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Licença Prêmio, Isenção Tributária, Base De Cálculo, Juros De Mora, Ilegitimidade Passiva, Fundamentação Genérica, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Licença Prêmio Isenção Tributária Base De Cálculo Juros De Mora Ilegitimidade Passiva Fundamentação Genérica +2 more

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Parties

Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022, I e II, do CPC (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 ilegitimidade da autarquia para responder quanto ao pedido de isenção tributária
  3. 3 base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia (exclusão do adicional de insalubridade)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em especial pela alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC e pela ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade...