AREsp 2860871 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e específica qual omissão, contradição ou obscuridade existiria no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC, e porque a alteração da conclusão de que as parcelas de licença-prêmio foram contadas em dobro exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ROMILDO ROMUALDO WEISS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Licença Prêmio, Abono De Permanência, Conversão Em Pecúnia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Licença Prêmio Abono De Permanência Conversão Em Pecúnia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

ROMILDO ROMUALDO WEISS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio já contada em dobro para fins de abono de permanência
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e específica qual omissão, contradição ou obscuridade existiria no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC, e porque a alteração da conclusão de que as parcelas de licença-prêmio foram contadas em dobro exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por ROMILDO ROMUALDO WEISS
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º