AREsp 2905256 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados e dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido), bem como pela ausência de prequestionamento, nos termos do enunciado da Súmula 284/STF e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO; Agravado: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Direito Adquirido, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Direito Adquirido Enriquecimento Sem Causa Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Prequestionamento da matéria para fins de interposição do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conversão de licença-prêmio em pecúnia e contagem de tempo anterior à norma

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados e dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido), bem como pela ausência de prequestionamento, nos termos do enunciado da Súmula 284/STF e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.