AREsp 2903941 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1º da LRF não trouxe comando normativo apto a suportar a tese recursal (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), além de não haver prequestionamento da matéria sob o viés da LRF e existir fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido exigindo interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IPIAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão De Férias Não Gozadas Em Pecúnia, Lei De Responsabilidade Fiscal (lrf), Prequestionamento, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Licença Prêmio Conversão De Férias Não Gozadas Em Pecúnia Lei De Responsabilidade Fiscal (lrf) Prequestionamento Súmula 126/stj +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE IPIAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão que reconheceu direito à licença-prêmio
  2. 2 Efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre conversão de direitos remuneratórios em pecúnia e necessidade de dotação orçamentária
  3. 3 Existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido exigindo interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1º da LRF não trouxe comando normativo apto a suportar a tese recursal (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), além de não haver prequestionamento da matéria sob o viés da LRF e existir fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido exigindo interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC