REsp 2209985 - DECISAO

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O recurso especial não foi provido porque o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia deve compreender as verbas de natureza permanente (incluindo, conforme o caso, 13º proporcional, terço constitucional de férias, auxílio-alimentação, gratificação natalina e abono de permanência), excluindo-se férias indenizadas e, quando aplicável, o adicional de insalubridade; além disso, por ter sido requerido na inicial, a assistência judiciária gratuita retroage à data do pedido, a EC 113/21 aplica-se prospectivamente (SELIC) e devem ser arbitrados honorários advocatícios recursais de...

Parties
Recorrente: União; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Assistência Judiciária Gratuita, Correção Monetária (selic), Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Assistência Judiciária Gratuita Correção Monetária (selic) +1 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual a composição da base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia (quais rubricas integrarão a remuneração)
  2. 2 Possibilidade e eficácia temporal da concessão da assistência judiciária gratuita (efeitos ex tunc)
  3. 3 Incidência da Emenda Constitucional n. 113/21 quanto à correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi provido porque o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia deve compreender as verbas de natureza permanente (incluindo, conforme o caso, 13º proporcional, terço constitucional de férias, auxílio-alimentação, gratificação natalina e abono de permanência), excluindo-se férias indenizadas e, quando aplicável, o adicional de insalubridade; além disso, por ter sido requerido na inicial, a assistência judiciária gratuita retroage à data do pedido, a EC 113/21 aplica-se prospectivamente (SELIC) e devem ser arbitrados honorários advocatícios recursais de...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento, no mérito, ao recurso especial interposto pela União
  • Condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC