REsp 2193293 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo interno e negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ) determina que a conversão da licença-prêmio em pecúnia deve considerar parcelas de caráter permanente, como o auxílio-alimentação, e porque as alegações sobre saúde suplementar e auxílio-transporte constituíram inovação recursal, não suscitadas no recurso especial, estando obstadas pela preclusão consumativa.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual, Segunda Turma, Julg. 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Auxílio Alimentação, Saúde Suplementar, Auxílio Transporte, Inovação Recursal, Súmula N. 83/stj
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Auxílio Alimentação Saúde Suplementar Auxílio Transporte +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual, Segunda Turma, Julg. 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Composição da base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia
  2. 2 Inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo
  3. 3 Inclusão de saúde suplementar e auxílio-transporte levantada somente no agravo interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo interno e negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ) determina que a conversão da licença-prêmio em pecúnia deve considerar parcelas de caráter permanente, como o auxílio-alimentação, e porque as alegações sobre saúde suplementar e auxílio-transporte constituíram inovação recursal, não suscitadas no recurso especial, estando obstadas pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Mantém-se íntegra a decisão monocrática agravada.