AREsp 2900959 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação: o dispositivo legal indicado (art. 1º da LRF) não apresentou comando normativo suficiente e a matéria não foi examinada pela Corte de origem sob o viés invocado, configurando ausência de prequestionamento e impedindo a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IPIAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Lei De Responsabilidade Fiscal, Preadquestionamento, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Financeiro Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Lei De Responsabilidade Fiscal Preadquestionamento Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICIPIO DE IPIAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada após aposentadoria
  2. 2 Incidência da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre pagamento sem dotação orçamentária
  3. 3 Prequestionamento do dispositivo federal apontado como violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação: o dispositivo legal indicado (art. 1º da LRF) não apresentou comando normativo suficiente e a matéria não foi examinada pela Corte de origem sob o viés invocado, configurando ausência de prequestionamento e impedindo a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.