AREsp 2902489 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial tinha deficiência de fundamentação por ausência de comando normativo específico apto a sustentar a tese (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria sob o viés da Lei de Responsabilidade Fiscal, e o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (Tema 635) não atacado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IPIAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Lei De Responsabilidade Fiscal, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 126/stj, Tema De Repercussão Geral Nº 635
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Lei De Responsabilidade Fiscal Súmula N. 284/stf Súmula N. 126/stj +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE IPIAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela ausência de comando normativo específico do dispositivo apontado (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento da matéria sob o viés da Lei de Responsabilidade Fiscal
  3. 3 existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido que impõe interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial tinha deficiência de fundamentação por ausência de comando normativo específico apto a sustentar a tese (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria sob o viés da Lei de Responsabilidade Fiscal, e o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (Tema 635) não atacado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.