AREsp 2894100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento das teses recursais e da deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos das Súmulas 282, 356 e 284/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Licença Prêmio, Prescrição, Lei De Responsabilidade Fiscal, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas STF
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Parties

MUNICÍPIO DE SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais e demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Obrigatoriedade de cotejo analítico e transcrição de trechos para comprovar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento das teses recursais e da deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos das Súmulas 282, 356 e 284/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.